Segue até o próximo dia 29 o prazo final para a adesão ao Acordo Direto firmado pela Prefeitura de Aracaju, em parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), para recebimento de pagamento ligado aos precatórios municipais, que prevê um deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor para um processo mais célere.
O prazo para a adesão, que havia sido alterado de 4 para 13 de abril sofreu a nova mudança, agora para o dia 29, após decisão assinada, no último dia 13, pelo presidente do TJSE, desembargador Edson Ulisses de Melo.
O Acordo Direto é uma previsão legal e possibilita que uma parcela dos recursos depositados mensalmente pelo Município para o Tribunal de Justiça seja destinada ao pagamento daqueles credores que buscam receber o dinheiro antes, referentes aos precatórios, que são dívidas da Fazenda Pública com cidadãos, empresas e instituições, resultantes de decisões judiciais sem possibilidade de novos recursos.
“Este é um cenário muito positivo, tanto para o particular, cujo tempo é um elemento importante, por conta de projetos pessoais, como uma reforma, um tratamento de saúde, um investimento, quanto para o Município, que consegue quitar 100% da obrigação pagando 60% do valor, ou seja, todos ganham”, explica o procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso.
Para concorrer ao Acordo Direto, o credor deverá solicitar sua admissão por meio de petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente.
Fonte: https://folhadesergipe.com/prazo-final-para-adesao-ao-acordo-direto-segue-ate-o-dia-29/