O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta quarta-feira (06), um Projeto de Lei que visa reenquadrar servidores nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), de que tratam as leis nº 7.820, nº 7.821 e nº 7.822. As leis referem-se a servidores da Administração Geral, incluindo os grupos ocupacionais da Saúde, da Engenharia e da Arquitetura, suas tabelas de vencimentos e regras funcionais.
Se aprovado, o PL vai integrar ao PCCV 317 servidores, sendo 176 ativos e 141 inativos. O PCCV foi instituído em 2014, com adesão automática, e os servidores não interessados se manifestaram por escrito recusando o enquadramento. No entanto, a possibilidade de uma nova adesão passou a ser um pleito deste grupo de servidores.
Na mensagem à casa legislativa, o governador Belivaldo Chagas destacou que "o conjunto de servidores abrangidos por esta propositura será beneficiado duplamente: primeiro com o enquadramento no PCCV respectivo e, segundo, com a aplicação de uma nova Tabela de Vencimentos, com um padrão remuneratório mais atualizado".
O governador se refere à Lei n° 8.993, de 30 de março de 2022, cujo teor alterou as Tabelas de Vencimentos dos PCCV’s, com importantes reajustes para essas categorias de servidores públicos.
"Esta Propositura busca valorizar os servidores públicos do Estado de Sergipe e ainda atender um pleito histórico da categoria, incentivando o desenvolvimento de uma Administração Pública cada vez mais eficiente no cumprimento de suas funções e na prestação de serviços à população", complementou Belivaldo Chagas.